TELESAÚDE - TELECONSULTA

GRANDE TENDÊNCIA NO BRASIL E NO MUNDO

NORMATIZAÇÃO:

LEI Nº 14.510/2022

RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL MEDICINA Nº 2.314/2022

Com a crise sanitária que se instalou com a Pandemia Covid-19, o Governo Federal editou a Lei 13.989/2020 autorizando o uso da telemedicina como forma de se resolver a problemática de isolamento social.

Seguindo o curso de tal medida, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução n° 2.314/2022 para regulamentar a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos.

De grande valia e utilidade pública, o uso de recursos tecnológicos na promoção da saúde foi definitivamente recepcionado através da Lei n° 14.510/2022, recentemente publicada (28/12/2022).

A prestação dos serviços de saúde à distância, por meio da utilização de tecnologias da informação, que envolva a transmissão seguras de dados e informações da saúde é uma realidade e será amplamente utilizada por profissionais da saúde para promoção da assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças, gestão e promoção da saúde.

A prestação do serviço deverá obedecer aos seguintes princípios:

1) consentimento livre e informado do paciente;

2) direito de recusa ao atendimento na modalidade, com a garantia do atendimento presencial, sempre que solicitado pelo paciente;

3) qualidade no atendimento, assistência segura e com qualidade ao paciente;

4) garantia da confidencialidade dos dados e a segurança da informação;

5) responsabilidade digital: observância das regras previstas no Marco Civil da Internet, à Lei do Ato Médico, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à Lei do Prontuário Eletrônico e ao Código de Defesa do Consumidor.

6) Obtenção do Certificado Digital credenciado pelo ICP-Brasil para a emissão de documentos de saúde (Lei nº 14.063/2020).

Os atos do profissional de saúde praticados de forma remota terão validade em todo o território nacional e aquele que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio dessa modalidade não precisará de outra inscrição secundária ou complementar àquela do conselho de seu estado.